Decreto-Lei n.º 480/99

Consolidado

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso

Os juízos do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09, em vigor a partir de 2019-10-09

Versão inicial

Artigo 12.º

Competência dos tribunais do trabalho como tribunais de recurso

Os tribunais do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei.