Lei n.º 71/2013

Consolidado

Diário da República n.º 168/2013, Série I de 2013-09-02

Regime de IVA

Aos profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais referidas no artigo 2.º é aplicável o mesmo regime de imposto sobre o valor acrescentado das profissões paramédicas.
  • Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16, em vigor a partir de 2017-01-17