Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Da resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública

  • Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 19/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21, em vigor a partir de 2013-03-23

Versão inicial

Secção I

Da resistência e desobediência à autoridade pública