Código Penal

Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Consolidado
  1. Lei n.º 16/2007 - Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17
  2. Lei n.º 5/2006 - Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23
  3. Lei n.º 31/2004 - Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22
  4. Declaração de Rectificação n.º 45/2004 - Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05
  5. Lei n.º 11/2004 - Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27
  6. Decreto-Lei n.º 53/2004 - Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18
  7. Lei n.º 100/2003 - Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15
  8. Lei n.º 52/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
  9. Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08
  10. Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17
  11. Lei n.º 108/2001 - Diário da República n.º 276/2001, Série I-A de 2001-11-28
  12. Lei n.º 97/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
  13. Lei n.º 99/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
  14. Lei n.º 100/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
  15. Lei n.º 98/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
  16. Lei n.º 77/2001 - Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13
  17. Lei n.º 7/2000 - Diário da República n.º 123/2000, Série I-A de 2000-05-27
  18. Lei n.º 65/98 - Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02
  19. Lei n.º 90/97 - Diário da República n.º 174/1997, Série I-A de 1997-07-30
  20. Declaração de Rectificação n.º 73-A/95 - Diário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14