Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 65/98 - Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02, em vigor a partir de 1998-09-07

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Subsecção III

Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais