Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Campanha contra esforço de guerra

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 100/2003 - Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15, em vigor a partir de 2004-09-14

Versão inicial

Artigo 314.º

Campanha contra esforço de guerra

Quem, sendo português, ou estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em Portugal, fizer ou reproduzir publicamente, em tempo de guerra, afirmações que sabe serem falsas ou grosseiramente deformadas, com intenção de impedir ou perturbar o esforço de guerra de Portugal ou de auxiliar ou fomentar operações inimigas, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.