Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Ajuda a forças armadas inimigas

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 100/2003 - Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15, em vigor a partir de 2004-09-14

Versão inicial

Artigo 313.º

Ajuda a forças armadas inimigas

1 - Quem, sendo português, ou estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em Portugal, em tempo de guerra ou de acção armada contra Portugal, com intenção de favorecer ou de ajudar a execução de operações militares inimigas contra Portugal, ou de causar prejuízo à defesa militar portuguesa, tiver com o estrangeiro, directa ou indirectamente, entendimentos ou praticar actos com vista aos mesmos fins é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
2 - Se os fins referidos no número anterior não forem atingidos ou o prejuízo for pouco significativo, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.