Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Prática de actos adequados a provocar guerra

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 100/2003 - Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15, em vigor a partir de 2004-09-14

Versão inicial

Artigo 311.º

Prática de actos adequados a provocar guerra

1 - Quem, sendo português, ou estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em Portugal, praticar actos não autorizados pelo Governo Português e adequados a expor o Estado Português a declaração de guerra ou a acção armada é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
2 - Se à conduta descrita no número anterior se não seguir o efeito nele previsto, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos.