Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Inteligências com o estrangeiro para provocar guerra

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 100/2003 - Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15, em vigor a partir de 2004-09-14

Versão inicial

Artigo 310.º

Inteligências com o estrangeiro para provocar guerra

1 - Quem tiver inteligências com governo de Estado estrangeiro, com partido, associação, instituição ou grupo estrangeiro, ou com algum agente seu, com intenção de promover ou provocar guerra ou acção armada contra Portugal, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
2 - Se à conduta descrita no número anterior se não seguir o efeito nele previsto, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.