Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Recrutamento de mercenários

1 - Quem recrutar ou intentar recrutar mercenários:
a) Para serviço militar de Estado estrangeiro; ou
b) Para qualquer organização armada nacional ou estrangeira que se proponha, por meios violentos, derrubar o governo legítimo de outro Estado ou atentar contra a independência, a integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do mesmo Estado;
é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
2 - É mercenário quem como tal for considerado pelo direito internacional.
  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15

Artigo 238.º

Recrutamento de mercenários

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 31/2004 - Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22, em vigor a partir de 2004-08-21

Versão inicial

Artigo 238.º

Recrutamento de mercenários

1 - Quem recrutar ou intentar recrutar mercenários:
a) Para serviço militar de Estado estrangeiro; ou
b) Para qualquer organização armada nacional ou estrangeira que se proponha, por meios violentos, derrubar o governo legítimo de outro Estado ou atentar contra a independência, a integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do mesmo Estado;
é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
2 - É mercenário quem como tal for considerado pelo direito internacional.