Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Aliciamento de forças armadas

Quem intentar o recrutamento de elementos das Forças Armadas Portuguesas para uma guerra contra Estado ou território estrangeiros, pondo em perigo a convivência pacífica entre os povos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15

Artigo 237.º

Aliciamento de forças armadas

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 100/2003 - Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15, em vigor a partir de 2004-09-14

Versão inicial

Artigo 237.º

Aliciamento de forças armadas

Quem intentar o recrutamento de elementos das Forças Armadas Portuguesas para uma guerra contra Estado ou território estrangeiros, pondo em perigo a convivência pacífica entre os povos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.