Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal

  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15

Versão inicial

Título III

Dos crimes contra a paz e a humanidade