Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Violência depois da subtracção

As penas previstas no artigo anterior são, conforme os casos, aplicáveis a quem utilizar os meios previstos no mesmo artigo para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas ou animais subtraídos.
  • Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03, em vigor a partir de 2017-05-01

Versão inicial

Artigo 211.º

Violência depois da subtracção

As penas previstas no artigo anterior são, conforme os casos, aplicáveis a quem utilizar os meios previstos no mesmo artigo para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas subtraídas.