Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Disposições comuns

  • Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, em vigor a partir de 2019-10-01