Código Penal

Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Consolidado
  1. Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
  2. Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
  3. Lei n.º 44/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09
  4. Lei n.º 16/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27
  5. Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
  6. Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
  7. Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
  8. Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
  9. Lei n.º 39/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19
  10. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21
  11. Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
  12. Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
  13. Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
  14. Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
  15. Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
  16. Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
  17. Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
  18. Lei n.º 69/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29
  19. Lei n.º 59/2014 - Diário da República n.º 163/2014, Série I de 2014-08-26
  20. Lei Orgânica n.º 2/2014 - Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06
  21. Declaração de Retificação n.º 39/2013 - Diário da República n.º 192/2013, Série I de 2013-10-04
  22. Lei n.º 60/2013 - Diário da República n.º 162/2013, Série I de 2013-08-23
  23. Lei n.º 19/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
  24. Lei n.º 56/2011 - Diário da República n.º 219/2011, Série I de 2011-11-15
  25. Lei n.º 4/2011 - Diário da República n.º 33/2011, Série I de 2011-02-16
  26. Lei n.º 40/2010 - Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03
  27. Lei n.º 32/2010 - Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02
  28. Lei n.º 61/2008 - Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31
  29. Declaração de Rectificação n.º 102/2007 - Diário da República n.º 210/2007, Série I de 2007-10-31
  30. Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04