Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares

Decreto-Lei n.º 113/2019

Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/113/2019/p/cons/20190916/pt/html