Regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País

Decreto-Lei n.º 466/99

Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06

Consolidado

Disposições finais e transitórias

Artigo 31.º

Habilitação ao pagamento de pensões vencidas em caso de falecimento do pensionista

Os herdeiros do pensionista, no caso de falecimento deste, poderão requerer o pagamento das pensões em dívida mediante processo de habilitação.

Artigo 32.º

Regime de acumulação das pensões cujo direito foi anteriormente reconhecido

O disposto no artigo 11.º é aplicável, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma, às pensões cujo direito foi anteriormente reconhecido.

Artigo 33.º

Não redução das pensões anteriormente fixadas

Os quantitativos das pensões que estiverem a ser abonadas não sofrerão qualquer redução por força da entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se inalterados até que da sua aplicação resultem quantitativos superiores.

Artigo 34.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Promulgado em 15 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Outubro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.