Regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País

Decreto-Lei n.º 466/99

Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06

Consolidado

Especialidades do processo por serviços excepcionais e relevantes

Artigo 24.º

Iniciativa para a concessão da pensão

O processo para a concessão da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País é organizado, com base em requerimento do interessado ou em ordem do Governo, no ministério de que dependa ou dependia a pessoa a que respeitarem os feitos ou actos justificativos daquela.

Artigo 25.º

Competência para a concessão da pensão

A concessão da pensão prevista no número anterior é efectuada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, precedido de parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

Artigo 26.º

Pagamento da pensão

1 - Nos casos em que os factos que lhe dão origem sejam anteriores à entrada em vigor do presente diploma, a pensão por serviços excepcionais e relevantes é devida desde a data do despacho conjunto previsto no artigo anterior.
2 - Nos demais casos, a pensão é devida a partir do início do mês seguinte ao do requerimento ou da ordem do Governo a que se refere o artigo 24.º

Secção IV

Da execução da decisão