Regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País
Decreto-Lei n.º 466/99
Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06
Consolidado
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Recurso
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Das resoluções finais da Caixa Geral de Aposentações caberá recurso contencioso nos termos gerais de direito.