O presente diploma abrange:
a) Pensões de preço de sangue;
b) Pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.
a) Pensões de preço de sangue;
b) Pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.
Regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País
Decreto-Lei n.º 466/99
Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06
Consolidado
Índice
Texto completo
Âmbito
Artigo 1.º
Âmbito material
Capítulo II
Do direito à pensão