Regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País

Decreto-Lei n.º 466/99

Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06

Consolidado

Âmbito

Artigo 1.º

Âmbito material

O presente diploma abrange:
a) Pensões de preço de sangue;
b) Pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.

Capítulo II

Do direito à pensão