Lei n.º 67/98

Revogado

Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26

Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09

Versão inicial

Artigo 43.º

Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados

1 - É punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias quem intencionalmente:
a) Omitir a notificação ou o pedido de autorização a que se referem os artigos 27.º e 28.º;
b) Fornecer falsas informações na notificação ou nos pedidos de autorização para o tratamento de dados pessoais ou neste proceder a modificações não consentidas pelo instrumento de legalização;
c) Desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização;
d) Promover ou efectuar uma interconexão ilegal de dados pessoais;
e) Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixado pela CNPD para cumprimento das obrigações previstas na presente lei ou em outra legislação de protecção de dados, as não cumprir;
f) Depois de notificado pela CNPD para o não fazer, mantiver o acesso a redes abertas de transmissão de dados a responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei.
2 - A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando se tratar de dados pessoais a que se referem os artigos 7.º e 8.º