Lei n.º 67/98

Revogado

Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26

Destino das receitas cobradas

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09

Versão inicial

Artigo 42.º

Destino das receitas cobradas

O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte, em partes iguais, para o Estado e para a CNPD.