Lei n.º 43/2004

Consolidado

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

Publicidade

1 - São publicadas no sítio da Internet da CNPD as deliberações relativas a:
a) Acreditação e certificação;
b) Revogação e anulação de acreditação e de certificação;
c) Códigos de conduta;
d) Autorizações;
e) Regras vinculativas.
2 - São ainda publicados naquele sítio os regulamentos e os pareceres sobre disposições legais e regulamentares e instrumentos jurídicos em preparação em instituições da União Europeia e internacionais, bem como as orientações e recomendações genéricas.
3 - São publicados na 2.ª série do Diário da República os regulamentos administrativos, incluindo os relativos à fixação de taxas e os emitidos ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º
  • Alterado pelo/a Artigo 63.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09

Versão inicial

Artigo 16.º

Publicidade das deliberações

São publicadas na 2.ª série do Diário da República:
a) As autorizações referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
b) As autorizações previstas no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
c) As deliberações que aprovem as directivas a que se referem as alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
d) As deliberações que fixem taxas nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da presente lei.