Lei n.º 43/2004

Consolidado

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

Deveres

Constituem deveres dos membros da CNPD:
a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor e independência;
b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do órgão que integram;
c) Guardar sigilo sobre as questões ou processos que estejam a ser objeto de apreciação, nos termos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
  • Alterado pelo/a Artigo 63.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09

Versão inicial

Artigo 8.º

Deveres

Constituem deveres dos membros da CNPD:
a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor e independência;
b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do órgão que integram;
c) Guardar sigilo sobre as questões ou processos que estejam a ser objecto de apreciação, sem prejuízo das obrigações a que se referem os artigos 11.º e 17.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.