Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Decreto-Lei n.º 123/2009

Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21

Consolidado

Disposições transitórias relativas aos capítulos II, III e IV

Artigo 97.º

Regime transitório de aplicação à concessionária do serviço público de telecomunicações

Revogado

Secção II

Disposições transitórias relativas aos capítulos V e VI