Decreto-Lei n.º 123/2009

Consolidado

Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21

Alteração de infra-estruturas em edifícios sem certificado ITED

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 47/2013 - Diário da República n.º 131/2013, Série I de 2013-07-10, em vigor a partir de 2013-09-08

Versão inicial

Artigo 84.º

Alteração de infra-estruturas em edifícios sem certificado ITED

1 - A alteração das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios com especificações RITA, ou anteriores, que não dispõem de certificado ITED, nomeadamente para a instalação de fibra óptica, deve ser precedida de projecto técnico simplificado, elaborado por projectista, e instalada por instalador, devidamente habilitados, de acordo com o manual ITED.
2 - Nos casos referidos no número anterior, o projectista e o instalador devem emitir termos de responsabilidade e entregá-los ao dono de obra ou administração do conjunto de edifícios, aos proprietários ou condóminos que requeiram a instalação e ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da respectiva conclusão.