Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Decreto-Lei n.º 123/2009
Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21
Consolidado
Índice
Texto completo
Modelo da declaração e certificação previstas no n.º 7 do artigo 20.º
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Texto
Modelo de declaração prevista nos n.os 5 e 7 do artigo 20.º
(ver documento original)
Modelo de certificação prevista nos n.os 6 e 7 do artigo 20.º
(ver documento original)