Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Decreto-Lei n.º 123/2009

Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21

Em atualização

Avaliação de conformidade de equipamentos das ITED

Artigo 85.º

Regime aplicável à avaliação de conformidade de equipamentos das ITED

À avaliação de conformidade dos equipamentos, dispositivos e materiais utilizados em infra-estruturas de telecomunicações em edifícios é aplicável o regime previsto nos artigos 51.º a 55.º

Secção VIII

Taxas relativas às ITED