Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Decreto-Lei n.º 123/2009

Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21

Em atualização

Procedimentos para a atribuição de direitos de passagem em domínio público às empresas de comunicações electrónicas