Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos

Decreto-Lei n.º 23/2014

Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2014/p/cons/20190705/pt/html