Regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I.

Portaria n.º 287/2017

Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/287/2017/p/cons/20190621/pt/html