Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço

Decreto-Lei n.º 65/2019

Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/65/2019/p/cons/20190624/pt/html