Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A
Diário da República n.º 37/2010, Série I de 2010-02-23
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/5/2010/a/cons/20190612/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Objecto
- Artigo 2.º Âmbito
- Artigo 3.º Condições de acesso dos promotores
- Artigo 3.º-A Documentos comprovativos
- Artigo 4.º Condições de acesso dos projectos
- Artigo 5.º Acumulação e incentivos
- Artigo 6.º Despesas elegíveis
- Artigo 7.º Despesas não elegíveis
- Artigo 8.º Natureza e montante do incentivo
- Artigo 9.º Apresentação de candidaturas
- Artigo 10.º Competências do organismo gestor
- Artigo 11.º Formalização da concessão do incentivo
- Artigo 12.º Pagamento do incentivo
- Artigo 13.º Obrigações dos promotores
- Artigo 13.º-A Incumprimento das obrigações por parte dos promotores
- Artigo 14.º Revogação
- Artigo 15.º Disposições transitórias
- Artigo 16.º Entrada em vigor