Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos

Decreto-Lei n.º 97/2002

Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/97/2002/p/cons/20180713/pt/html