Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas

Decreto-Lei n.º 54-A/99

Diário da República n.º 44/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-02-22

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/54-a/1999/p/cons/20171229/pt/html