Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho
Decreto-Lei n.º 43/2011
Diário da República n.º 59/2011, Série I de 2011-03-24
Consolidado
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- Decreto-Lei n.º 137/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08
- Decreto-Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
- Decreto-Lei n.º 104/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
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