Decreto-Lei n.º 43/2011

Consolidado

Diário da República n.º 59/2011, Série I de 2011-03-24

Competência sancionatória

1 - São competentes para a instrução dos processos de contra-ordenação a ASAE e a Direcção-Geral do Consumidor, no que respeita a ilícitos publicitários.
2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete ao inspetor-geral da ASAE e, no que respeita a ilícitos publicitários, ao diretor-geral do Consumidor.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 104/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15, em vigor a partir de 2015-06-20

Versão inicial

Artigo 38.º

Competência sancionatória

1 - São competentes para a instrução dos processos de contra-ordenação a ASAE e a Direcção-Geral do Consumidor, no que respeita a ilícitos publicitários.
2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).