Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho

Decreto-Lei n.º 43/2011

Diário da República n.º 59/2011, Série I de 2011-03-24

Consolidado

Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 35.º

Competência de fiscalização

1 - A fiscalização do mercado e o controlo dos brinquedos que entram no mercado comunitário em cumprimento do disposto no presente decreto-lei rege-se pelo disposto no capítulo iii do Decreto-Lei n.º n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.
2 - A fiscalização do disposto no artigo anterior é da competência da Direcção-Geral do Consumidor.

Artigo 36.º

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação punível, com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500 se o infractor for pessoa singular e de (euro) 3000 a (euro) 20 000 se o infractor for pessoa colectiva:
a) A violação dos deveres dos operadores económicos, previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º, nos n.os 5 e 7 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º e nos n.os 2 a 7 do artigo 10.º;
b) A violação do dever de informação, previsto no artigo 12.º;
c) A violação das obrigações relativas à documentação técnica, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740,98 se o infractor for pessoa singular e de (euro) 5000 a (euro) 44 891,81 se o infractor for pessoa colectiva:
a) A violação dos deveres dos operadores económicos previstos nos n.os 2, 3 e 7 a 10 do artigo 5.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, nos n.os 2 a 4, 6, 8 e 9 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 9.º ;
b) A violação dos requisitos essenciais de segurança, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º;
c) A violação das obrigações relativas aos avisos, previstos nos artigos 14.º, 15.º e 16.º;
d) A violação dos requisitos relativos à declaração «CE» de conformidade, previstos no artigo 18.º;
e) A violação das regras e condições de aposição da marcação «CE», previstos no artigo 20.º,
f) A violação do dever de proceder à avaliação de segurança, previsto no artigo 21.º;
g) A violação do cumprimento dos procedimentos de avaliação da conformidade, previstos no n.º 1 do artigo 22.º;
h) A violação do cumprimento dos requisitos da documentação técnica, previstos no n.º 1 do artigo 24.º;
i) A violação do cumprimento das regras relativas à publicidade, previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 34.º
3 - Às infracções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 19.º do presente decreto-lei aplicam-se as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.
4 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade.

Artigo 37.º

Sanções acessórias

Sempre que a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no regime geral das contra-ordenações.

Artigo 38.º

Competência sancionatória

1 - São competentes para a instrução dos processos de contra-ordenação a ASAE e a Direcção-Geral do Consumidor, no que respeita a ilícitos publicitários.
2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete ao inspetor-geral da ASAE e, no que respeita a ilícitos publicitários, ao diretor-geral do Consumidor.

Artigo 39.º

Distribuição do produto das coimas

1 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 15 % para a entidade que levantou o auto;
b) 15 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
c) 10 % para a entidade decisora;
d) 60 % para o Estado.
2 - A distribuição do produto das coimas referidas no n.º 3 do artigo 36.º rege-se pelo disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, de 9 de Julho.

Capítulo VIII

Disposições finais e transitórias