Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho

Decreto-Lei n.º 43/2011

Diário da República n.º 59/2011, Série I de 2011-03-24

Consolidado

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente decreto-lei estabelece as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, e transpõe a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, relativa à segurança dos brinquedos.
2 - Consideram-se brinquedos disponibilizados no mercado toda a oferta de brinquedos para distribuição, consumo ou utilização no mercado comunitário, no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei é aplicável a qualquer produto concebido ou destinado, exclusivamente ou não, a ser utilizado para fins lúdicos por crianças de idade inferior a 14 anos, adiante designado por brinquedo.
2 - Os produtos enumerados no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, não são considerados brinquedos para os efeitos do presente decreto-lei.
3 - O presente decreto-lei não se aplica aos seguintes brinquedos:
a) Equipamento para espaços de jogo e recreio para crianças, destinado a utilização não doméstica;
b) Máquinas de jogo e entretenimento automáticas destinadas a crianças, quer funcionem a moedas ou não, destinadas a utilização pública;
c) Veículos de brinquedo equipados com motor de combustão;
d) Brinquedos com máquinas a vapor;
e) Fundas e fisgas.

Capítulo II

Deveres dos operadores económicos