Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

Decreto-Lei n.º 166/2014

Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/166/2014/p/cons/20190410/pt/html