Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

Decreto-Lei n.º 166/2014

Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06

Consolidado

Financiamento

Artigo 21.º

Regime de financiamento

1 - Em cada edição do PEPAL, os custos relativos a cada estagiário são suportados pela entidade promotora onde decorra o respetivo estágio.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o financiamento do PEPAL através de fundos europeus estruturais e de investimento, segundo as respetivas regras de elegibilidade.

Capítulo VI

Disposições finais