Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal

Portaria n.º 328/2018

Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/328/2018/p/cons/20190404/pt/html