Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Decreto-Lei n.º 45/2019

Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/45/2019/p/cons/20200721/pt/html