Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Renda e encargos

Artigo 1075.º

Disposições gerais

Artigo 1076.º

Antecipação de rendas

Artigo 1077.º

Actualização de rendas

Artigo 1078.º

Encargos e despesas

Subsecção IV

Cessação

Divisão I

Disposições comuns

Artigo 1079.º

Formas de cessação

Artigo 1080.º

Imperatividade

Artigo 1081.º

Efeitos da cessação

Divisão II

Cessação por acordo entre as partes

Artigo 1082.º

Revogação

Divisão III

Resolução

Artigo 1083.º

Fundamento da resolução

Artigo 1084.º

Modo de operar

Artigo 1085.º

Caducidade do direito de resolução

Artigo 1086.º

Cumulações

Artigo 1087.º

Desocupação

Subsecção V

Subarrendamento

Artigo 1088.º

Autorização do senhorio

Artigo 1089.º

Caducidade

Artigo 1090.º

Direitos do senhorio em relação ao subarrendatário

Subsecção VI

Direito de preferência

Artigo 1091.º

Regra geral

Subsecção VII

Disposições especiais do arrendamento para habitação

Divisão I

Âmbito do contrato