Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Sublocação

Artigo 1060.º

Noção

Artigo 1061.º

Efeitos

Artigo 1062.º

Limite da renda ou aluguer

Artigo 1063.º

Direitos do locador em relação ao sublocatário

Secção VII

Arrendamento de prédios urbanos