Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Pagamento da renda ou aluguer

Artigo 1039.º

Tempo e lugar do pagamento

Artigo 1040.º

Redução da renda ou aluguer

Artigo 1041.º

Mora do locatário

Artigo 1042.º

Cessação da mora

Subsecção III

Restituição da coisa locada