Lei n.º 6/2006

Consolidado

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

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  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

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