Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Lei n.º 6/2006 - Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

Diploma

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

Título I

Novo Regime do Arrendamento Urbano

Artigo 1.º

Objecto

Capítulo I

Alterações legislativas

Artigo 2.º

Alteração ao Código Civil

Artigo 3.º

Aditamento ao Código Civil

Artigo 4.º

Alteração ao Código de Processo Civil

Artigo 5.º

Aditamento ao Código de Processo Civil

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

Artigo 7.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 8.º

Alteração ao Código do Registo Predial

Capítulo II

Disposições gerais

Secção I

Comunicações

Artigo 9.º

Forma da comunicação

Artigo 10.º

Vicissitudes

Artigo 11.º

Pluralidade de senhorios ou de arrendatários

Artigo 12.º

Casa de morada de família

Secção II

Associações

Artigo 13.º

Legitimidade

Artigo 13.º-A

Proibição de assédio

Artigo 13.º-B

Intimação para tomar providências

Artigo 14.º

Acção de despejo