Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais

Artigo 1108.º

Âmbito

Artigo 1109.º

Locação de estabelecimento

Artigo 1110.º

Duração, denúncia ou oposição à renovação

Artigo 1111.º

Obras

Artigo 1112.º

Transmissão da posição do arrendatário

Artigo 1113.º

Morte do arrendatário