Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Transmissão

Artigo 1105.º

Comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge

Artigo 1106.º

Transmissão por morte

Artigo 1107.º

Comunicação

Subsecção VIII

Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais

Artigo 1108.º

Âmbito

Artigo 1109.º

Locação de estabelecimento

Artigo 1110.º

Duração, denúncia ou oposição à renovação

Artigo 1111.º

Obras

Artigo 1112.º

Transmissão da posição do arrendatário

Artigo 1113.º

Morte do arrendatário